TERMOS DE USO DA B2B CAPITAL LTDA
(Condições de uso da plataforma e responsabilidades legais)
Versão atualizada em 10 de julho de 2025.
1. Quem somos A B2B Capital é uma plataforma digital especializada na intermediação de compra e venda de criptoativos no mercado OTC (Over The Counter), com foco em USDT. Com o propósito de tornar o acesso a ativos digitais mais simples e acessível no Brasil, buscamos combinar segurança, agilidade e transparência em todas as etapas da negociação. Para isso, disponibilizamos uma experiência estruturada em tecnologia de ponta, atendimento personalizado e processos confiáveis, voltados especialmente a quem deseja negociar USDT no território nacional. Somos comprometidos com a excelência e a conformidade, oferecendo soluções automatizadas e reguladas, alinhadas às melhores práticas globais de compliance no setor de criptoativos. 2. O propósito do documento Pelos presentes Termos e Condições de Uso ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da Plataforma da B2B Capital. 3. Definições a) “B2B Capital”: representa a B2B Capital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.032.926/0001-37, com sede na Rua João Bauer, nº 444, Edifício Majestic, Sala 1601, Centro I, Brusque/SC, CEP 88.350-100, empresa responsável pela gestão do website https://www.b2bcap.com.br/. b) ‘’Plataforma’’: refere-se ao website da B2B Capital (https://www.b2bcap.com.br/). c) ‘’Serviços’’: refere-se ao Serviço de intermediação de compra e venda de criptoativos fornecidos pela B2B Capital. d) “Usuário”: é qualquer pessoa que utiliza a Plataforma fornecida pela B2B Capital, independentemente de cadastro. e) “LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018. f) “Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. g) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento de Dados Pessoais realizado pela B2B Capital, como Usuários ou prestadores de serviço. h) “Tratamento de Dados Pessoais": coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas. i) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. 4. Contratação e legislação aplicável Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da Plataforma. As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), sem prejuízo das demais normas vigentes. 5. Alteração dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade A B2B Capital pode modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições de Uso e a sua Política de Privacidade, para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os Serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas dos documentos serão publicadas na Plataforma e, quando aplicável, notificadas por meio de avisos na página inicial, banners ou outros meios de comunicação disponíveis. O uso contínuo da Plataforma após a atualização dos Termos e Condições de Uso implicará na aceitação das novas condições. 6. Política de Tratamento de Dados Pessoais Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” disponibilizada pela B2B Capital, e concorda com as previsões nela descritas. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. A B2B Capital tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento. 7. Requisitos de Cadastro e Elegibilidade Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer Dados Pessoais ou informações empresariais precisas e atualizadas, conforme solicitado no processo de cadastro. Apenas indivíduos com idade mínima de 18 anos e pessoas jurídicas devidamente registradas podem se cadastrar. O acesso à Plataforma poderá ser restrito ou negado a Usuários estrangeiros, incluindo "US Persons", em conformidade com regulamentos aplicáveis. A B2B Capital não se responsabiliza por acessos realizados por menores de idade, tampouco pelo uso da Plataforma em desacordo com os critérios de elegibilidade aqui estabelecidos. É de inteira responsabilidade do Usuário assegurar que cumpre todos os requisitos legais para utilização da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer uso indevido, omissão ou falsidade nas informações fornecidas. 8. Cadastro na Plataforma Para utilizar a Plataforma da B2B Capital, o Usuário deverá, inicialmente, realizar um pré-cadastro por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível na Plataforma. Serão solicitadas, obrigatoriamente, as seguintes informações: (a) nome completo; (b) razão social da empresa (quando aplicável); (c) CPF ou CNPJ; (d) endereço de e-mail válido; e (e) número de telefone para contato. Ao selecionar a opção “Solicitar registro”, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pela veracidade dos dados informados, bem como pelas consequências legais decorrentes de eventual omissão ou falsidade. Além disso, o Usuário manifesta sua concordância com os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma, declarando tê-los lido, compreendido e aceito integralmente. O envio do formulário não garante o acesso imediato à Plataforma nem a aceitação automática do cadastro do Usuário. Após o envio, a solicitação será submetida à análise e validação da equipe da B2B Capital, que se reserva o direito de entrar em contato com o Usuário para requisitar informações ou documentos adicionais que entender necessários para a verificação da identidade ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. 9. Conformidade e Políticas de PLDFT/KYC A B2B Capital adota procedimentos rigorosos de Conheça Seu Cliente (KYC) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes dos órgãos reguladores competentes. Durante o processo de cadastro e a qualquer momento ao longo da relação contratual, a B2B Capital poderá solicitar documentos e informações adicionais para fins de verificação de identidade, validação cadastral e reavaliação periódica do perfil do Usuário. A recusa em fornecer tais informações, o envio de dados falsos ou incompletos, ou ainda qualquer indício de atividade suspeita, fraude, tentativa de burlar os mecanismos de verificação ou uso indevido da Plataforma poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, além da eventual comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável. 10. Cancelamento de Cadastro Sem prejuízo das hipóteses previstas na cláusula anterior, a B2B Capital poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento, nos seguintes casos: (a) descumprimento destes Termos e Condições de Uso; (b) inatividade prolongada; e (c) determinação legal, judicial ou administrativa. O Usuário será notificado sobre o encerramento de sua conta e terá o direito de contestar a decisão pelos canais oficiais de atendimento. 11. Atividades vedadas ao Usuário Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma apenas para fins legais, respeitando as políticas e regulamentos aplicáveis, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da Plataforma, ficando reservada a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis. O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a Plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de: • Fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança; • Violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento; • Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os conteúdos disponibilizados pela B2B Capital; • Interferir ou interromper os Serviços prestados pela B2B Capital; • Hackear a Plataforma ou sobrecarregá-la através de queries automatizados; • Compartilhar seu login pessoal de acesso; ou • Transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas. Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a B2B Capital indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato, cancelamento do cadastro e perdas e danos. 12. Propriedade intelectual A B2B Capital é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na Plataforma. A B2B Capital reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos na Plataforma, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design. Estes Termos e Condições de Uso não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer outra parte dela. O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, copiar, distribuir, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à B2B Capital, incluindo os elementos e ferramentas da Plataforma, os textos, logotipos, feedbacks, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da B2B Capital, salvo quando de outra forma for expressamente determinado nestes Termos e Condições de Uso. É proibido realizar qualquer prática de engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais. Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis. Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual. 13. Isenção de Garantias A Plataforma é disponibilizada ao Usuário no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à sua disponibilidade contínua, ausência de erros, falhas técnicas ou adequação a um propósito específico. A B2B Capital não garante que o acesso à Plataforma será ininterrupto ou livre de falhas, tampouco se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, erros de sistema, interrupções de Serviço, ou por eventuais prejuízos decorrentes de tais eventos. 14. Limitação de Responsabilidade A B2B Capital envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento da Plataforma, mas não garante o acesso contínuo, ininterrupto ou livre de erros. A utilização da Plataforma ocorre por conta e risco do Usuário. A B2B Capital não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos reputacionais, decorrentes: (a) do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma; (b) de falhas técnicas, indisponibilidades, erros de sistema ou ataques cibernéticos; (c) da tomada de decisões com base em informações ou funcionalidades da Plataforma; ou (d) de eventual instabilidade, desvalorização, volatilidade ou outros riscos inerentes à negociação de criptoativos. O Usuário declara estar ciente de que o mercado de criptoativos apresenta alta volatilidade e riscos intrínsecos, incluindo a possibilidade de perdas significativas. O Usuário reconhece e assume total responsabilidade por suas decisões, estratégias e movimentações financeiras realizadas por meio da Plataforma, isentando a B2B Capital de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos em decorrência de variações do mercado, decisões de investimento ou mau uso dos Serviços. A B2B Capital também não presta qualquer tipo de consultoria, recomendação, sugestão ou aconselhamento financeiro, legal, tributário ou de investimento, cabendo exclusivamente ao Usuário a análise dos riscos envolvidos e a tomada de decisão com base em sua própria avaliação. 15. Foro de eleição Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca de Brusque do Estado de Santa Catarina como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação. 16. Canal de Comunicação Em caso de dúvidas relacionados a este documento, o Titular poderá entrar em contato com a B2B Capital através do e-mail contato@b2bcap.com.br. 17. Data de Alteração A última atualização destes Termos e Condições de Uso foi realizada em 10 de julho de 2025.
